Ex-secretário diz que mudança de prédio da Assembleia “é uma esbórnia” com o dinheiro público: “Uma farra em tempos de crise”
O ex-secretário e suplente de senador, Roosevelt Vita, afirmou na manhã desta segunda (dia 21), que “o caso da transferência da sede da Assembleia Legislativa para a Avenida Epitácio Pessoa é uma agressão ao bom senso, uma esbornia contra a Fazenda Publica e é uma violação a Constituição Federal e também à Constituição Estadual”.
O advogado entende também que a medida “se contrapõe à atuação do Tribunal de Contes do Estado, a quem cabe (Art. 70) a fiscalização, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade “ E pontuou: “Essa farra em tempos de crise supera R$ 20 milhões e tem mais: viola o art. 167 que veda investimento que exceda o exercício financeiro ou os créditos orçamentários.”
Adiante, também cobrou uma atuação mais firme da Prefeitura: “Aliás, a Prefeitura não pode fazer cara de paisagem. Deve proibir a instalação do Órgão, a teor do 182, deve comandar o desenvolvimento urbano, ordenando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”
Também cobrou do Ministério Público: “O Ministério Público precisa agir contra essa aberração atentatória a carta magna nociva ao bolso do cidadão por imposição legal, na condição de curador dos interesses difusos da sociedade! Qualquer omissão do MP, do TCE ou da PMJP, significará cumplicidade e/ou subserviência a afrontosa, inoportuna e inconsequente proposta da Assembleia.”
E arrematou: “É possível que essa ideia fixa dê vezo ao ditado popular: ‘debaixo desse angu tem carne’”.
