O Tribunal de Contas do Estado decidiu, nessa quarta-feira (02/10) pelo bloqueio de contas bancárias de Prefeituras Municipais e da Câmara de Vereadores, por não terem enviado seus Balancete Mensal de agosto de 2024.
A medida, prevista em lei, visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos. Foram alcançadas as Prefeituras de Bom Sucesso, Mari e Nova Olinda, além da Câmara de Dona Inês.
Após a decisão, o conselheiro-presidente Nominando Diniz já oficiou o Banco do Brasil, para a efetivação do bloqueio das contas.
O bloqueio impede a movimentação das contas por meio de cheques ou outros documentos, mas permite depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos.
A partir de agora, o desbloqueio só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Tribunal, após a regularização da situação. A medida visa não apenas garantir a integridade dos recursos públicos, mas também promover uma gestão mais responsável e fiscalizada, alinhada aos princípios da boa governança.
Contas – Na mesma sessão desta quarta-feira, o TCE emitiu de pareceres contrários às contas das prefeituras de Serra Grande e Desterro, relativas a 2022, destacando entre as principais irregularidades, o não cumprimento do mínimo de 25% para os gastos em educação.
Regulares foram julgadas as contas das prefeituras de Cacimba de Dentro, Soledade, Santa Cruz e Olho D’Água, referentes a 2022, bem como as de Cacimbas (21).
