NÃO QUER PAGAR Governador decide recorrer contra decisão do Supremo para repasse integral de duodécimo ao TJ

O governador Ricardo Coutinho já mobilizou o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, para recorrer da decisão do ministro Ricardo Lewandowski (Supremo Tribunal Federal), que determinou o repasse integral do duodécimo para o Tribunal de Justiça da Paraíba. Segundo o governador, a decisão “põe em risco concreto e imediato as finanças e, consequentemente, o equilíbrio fiscal obtido”.

Em nota, o governador disse que o Estado “tem a obrigação premente de recorrer da decisão monocrática, em caráter liminar, de autoria do ministro Ricardo Lewandowisk”. De acordo com o ministro, a redução no valor do duodécimo fere princípios constitucionais, ainda mais que, segundo planilha constante de sua decisão, o Estado vem aumentando, ano a ano, sua arrecadação, especialmente com o ICMS.

Decisão – Em sua decisão, o ministro determina “que o Governador do Estado da Paraíba, no estrito cumprimento do art. 168 da Constituição Federal, em ainda não o tendo feito, efetue o imediato repasse da plena integralidade do valor do duodécimo do mês de abril de 2018, bem como dos valores integrais dos duodécimos referentes aos meses restantes do ano em curso, correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Poder Judiciário estadual.”

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Interdição – Um fato chama atenção pela coincidência. Há poucos dias, a Procuradoria do Trabalho determinou a interdição do prédio do Tribunal de Justiça da Paraíba, por conta de graves problemas em sua estrutura e nas instalações elétricas e hidráulicas, com risco para os funcionários. A percepção no TJ é que, se o Governo estivesse repassando integrando o duodécimo, os reparos poderiam ter sido feitos.

CONFIRA TRECHO DA DECISÃO DO MINISTRO…