Governador descumpre Emenda 17 desde outubro de 2014 e não reconvoca policiais licenciados
O assunto voltou aos quartéis nos últimos dias. Baseia-se no fato de que, desde 21 de outubro de 2014, o governador Ricardo Coutinho vem descumprindo a Emenda Constitucional nº 17, que estabeleceu o retorno dos policiais e bombeiros militares licenciados a pedido por ato administrativo, sem a necessidade de mais formalidades legais.
A orientação da Emenda foi, inclusive, publicada no Boletim Interno da Polícia Militar, preparando o reingresso dos mais de 300 policiais e bombeiros licenciados. Mas, até o momento… nada. Os policiais já realizaram várias manifestações públicas, pedindo o cumprimento da lei, mas o governador tem se recusado a cumprir a Emenda.
O problema é a Emenda foi aprovada pela Assembleia e o governador, então candidato a reeleição, se recusou a sancionar. Então, conforme estabelece a legislação, a Emenda 17 foi promulgada pelo Poder Legislativo.
Licenças – Várias mensagens foram enviadas ao Blog, com relatos da situação dos licenciados. “Muitos de nós à época pediram licença para casamento (Licença Gala), e quando retornaram tinham sido exonerados pelo comandante do Batalhão de origem (por ordem do governador), e outros pediram licença para tratamento de saúde e quanto retornaram foram exonerados”, diz um deles.
Emenda 17 – Eis o que diz a Emenda 17, em seu parágrafo 14: “O Servidor Público Militar Estadual, que foi licenciado a pedido por ato administrativo sem atender as formalidades constitucionais em que pese também a publicação do ato em Diário Oficial, estabelecido no Art. 37 da CF, deve ser reintegrado a corporação com todos os direitos estabelecidos.”
