Governador descumpre Emenda Constitucional e não reintegra policiais

O Governo Ricardo Coutinho talvez seja o que mais descumpre decisões judiciais e leis aprovadas e promulgadas pela Assembleia. Logo no início de sua primeira gestão, em janeiro de 2011, fulminou a Lei do Subsídio do pessoal do Fisco. Depois, retirou dos contracheques do pessoal do antigo Ipep conquistas trabalhistas obtidas junto ao Superior Tribunal de Justiça.

O governador, como se sabe, também não tem cumprindo decisões judiciais relativas aos defensores públicos e procuradores do Estado. Agora, mais uma descoberta: RC não tem cumprido o que estabelece a Emenda à Constituição Estadual nº 37, que foi votada a partir da PEC 31, em outubro do ano passado, e foi promulgada pela Assembleia logo em seguida. (Na foto acima, a sessão especial na Assembleia para debater e aprovar a PEC 31)

A Emenda faculta a convocação de volta ao trabalho de aproximadamente 500 policiais e bombeiros militares que foram licenciados, mas os atos não publicados em Diário Oficial. Segundo o deputado Janduhy Carneiro, autor da PEC, “a reintegração desses militares não irá resultar em gastos aos cofres públicos, e com uma simples reciclagem estarão todos prontos para trabalhar”. Os policiais estão revoltados com “a atitude do governador em descumprir a lei”.

Objetivo – A Emenda 37 regulariza a situação dos policiais e bombeiros militares que solicitaram licença, mas que não foram legalmente licenciados, uma vez que para ter validade precisariam ser publicadas no Diário Oficial. O que não aconteceu.  “Por esse motivo essas licenças não existem, pois estão formalmente e juridicamente irregulares”, explicou Janduhy.

Mas, desde outubro, quando a PEC 31 se transformou na Emenda 37 e se tornou lei, o governador vem se negando a cumprir. Mais recentemente, para revolta dos policiais, o governador impetrou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), para tentar derrubar a lei aprovada e promulgada pela Assembleia.