Governador impetra ação contra aumento salarial dos defensores
Segue a pendenga do governador Ricardo Coutinho com os defensores públicos. O governador acaba de impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça questionando a lei aprovada pela Assembleia que reajustou em 44,30% o subsídio dos defensores. O reajuste foi implantado em 2014 e pago em três parcelas iguais de R$ 1.000,00, nos meses de março, junho e setembro.
RC já havia vetado o projeto de lei aprovado pela Assembleia, entretanto como não tinha maioria na Casa o seu veto foi derrubado pelos deputados. O governador alega que o Estado não tem como arcar com o aumento, pois já se encontrava acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele também destacou o rombo na PBPrev com a implantação do reajuste para os inativos.
Para Vanildo Brito, defensor-geral do Estado, a partir da emenda constitucional nº 80, a Defensoria Pública passou a dispor de autonomia para propor projeto de lei fixando o subsídio de seus membros. “A nossa lei (LC 104/12) diz que o Conselho Superior da Defensoria Pública fixará os seus subsídios através de lei ordinária. E foi o que nós fizemos em 2014.”
A lei questionada pelo governador estabeleceu R$ 9.770,96 como subsídio do defensor público de 1ª entrância. Também fixou em R$ 10.748,06 o defensor de 2ª entrância em, em R$ 11.822,86, o de 3ª entrância. Já o defensor público especial passou a ganhar R$ 13.005,15. A partir de março deste ano o subsídio será reajustado no percentual de até 25%. Conforme a lei, as despesas correrão por conta do orçamento da Defensoria.
