Governador perde mais uma: TCE suspende terceirização da Segurança por risco de dano ao erário
O governador Ricardo Coutinho acaba de sofrer o segundo revés, nas últimas 24 horas. Depois da juíza Ana Carmem Pereira Jordão (2ª Vara da Fazenda) suspender o fim do racionamento anunciado por ele, o Tribunal de Contas do Estado decidiu suspender o processo de terceirização da Segurança. Segundo o conselheiro Marco Antônio da Costa o processo até que haja um julgamento de mérito pelo Tribunal.
O conselheiro-relator considera o risco de que a admissão de pessoal, sem concurso público, e com base na Medida Provisória que estabeleceu a terceirização, pode ser considerada irregular, ilegal e sujeita à restituição ao erário, já que há decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação similar (ocorrida em Minas Gerais), contra a terceirização.
O relator entendeu que a matéria apresenta “indícios suficientes de vícios”, conforme destaca o relatório da Auditoria: “O procedimento no mundo jurídico acarretará graves prejuízos tanto jurídico quanto econômico à administração, em decorrência dos atos dela decorrentes, inclusive quanto à execução orçamentária no presente exercício.”
Segundo a assessoria do TCE, os conselheiros Marcos Costa e Nominando Diniz, decidiram acionaram a presidência da Corte, logo que o governador anunciou a MP, para que auditores avaliassem o ato do governador. Ao analisar a MP, Costa entendeu que apresenta vícios e podem não se enquadrar nos requisitos de relevância e urgência, que ancoram contratações sem concurso.
O governador já avisou, através da Procuradoria-Geral do Estado, que irá recorrer junto ao TCE.
