Governador segue sem nomear concursados e se desmente em vídeo

Enquanto o prefeito Luciano Cartaxo está promovendo a nomeação de 1,3 classificados no concurso público para a área de Educação, promovido ano passado, os 523 concursados da Polícia Civil seguem cobrando do governador Ricardo Coutinho, que pelo menos cumpra a lei: “Governador, cumpra a Constituição e o Judiciário, nomeie os concursados da Polícia Civil.”

Como se sabe, o governador vem descumprindo um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado ano passado, em que se comprometia a nomear os concursados da Polícia Civil na primeira quinzena de janeiro. Com o descumprimento, o governador foi sentenciado pelo juiz José Gutemberg Gomes Lacerda (4ª Vara da Fazenda) a promover as nomeações, sob pena de multa e condenação por improbidade e crime de responsabilidade.

Em nota, o governador se defendeu, afirmando que, com “base no respeito aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, irá defender a rediscussão da decisão, sugerindo calendário de nomeação que não comprometa o andamento e a continuidade das ações do Governo, especificamente em áreas a exemplo da saúde, educação e, inclusive, segurança pública.”

Também em nota, os concursados rebateram os argumentos do governador, inclusive quanto à aplicação da LRF: “Não é redundante relembrar o entendimento do art. 19, parágrafo 1, IV: Decisão judicial é exceção. Não entra nos limites estipulados na lei de responsabilidade fiscal. Descumprir a ordem judicial é ato atentatório à Segurança Jurídica das decisões judiciais e demais ameaçadora ao Estado Democrático de Direito.”

Eles lembraram que, nos quatro anos de gestão RC, o Estado aumento em 85% a folha de pessoal com a contratação de prestadores de serviços e, segundo a lei, “ainda assim, mesmo que o Poder Executivo esteja no limite, os concursados se sobrepõem àqueles nomeados por excepcional interesse público, que devem ser exonerados para reequilibrar a folha”.

Os concursados também distribuíram um vídeo em que o governador se desmente em relação às suas nomeações.