Governadores sugerem volta da CPMF e propõem agenda positiva para o País

A reunião dos governadores eleitos do Nordeste, esta terça (dia 9), em João Pessoa, foi marcada por alguns pontos curiosos, afora a sugestão sutil pela volta da famigerada CPMF, que já foi Imposto do Cheque, para o financiamento da saúde pública no País. Obviamente, esta é uma agenda combinada com a presidente Dilma.

A questão é simples. A presidente precisa que os governadores sinalizem que são favoráveis à exumação da CPMF, para não assumir sozinha o ônus de impor o aumento da carga tributária. Ainda recentemente, o Congresso aprovou uma alteração da meta fiscal de seu Governo, exatamente por ter gasto acima da previsão orçamentária. Num ano eleitoral.

Para cobrir o rombo, será necessário aumentar as receitas. Em vez, é claro, de cortar despesas. Com isso, a saída é a criação de mais um imposto, além dos quase 60 que o brasileiro já paga, dentre impostos, taxas e contribuições de toda ordem. Para criar, a presidente precisa da sinalização dos governadores, que deram nesta quinta em João Pessoa.

Todos esses gestores querem mais dinheiro para administrar. E quanto mais dinheiro eles tem nos cofres, o contribuinte tem a menos no bolso. Simples assim. De qualquer forma, e para não parecer que era apenas para pedir mais impostos, os governadores fizeram uma carta, que sabem não será atendida, mas será uma justificativa para o encontro.

Para finalizar, um dos pontos curiosos foi a história do combate à corrupção, por o caso está na ordem do dia. Aliás, assunto macabro esse, em plena efervescência do escândalo da Petrobrás. Então, para dar uma cravo outra na ferradura, aprovaram uma sugestão de que o Estado combate a corrupção, mas… “entendemos que o Brasil não pode ser o País da agenda negativa e única.” Uma aliviada no Planalto. O mais foi perfumaria.

Seguem os 15 pontos da carta:

1. Defendemos novas fontes de financiamento para a saúde que garantam a elevação do patamar de atendimento à população, que tem se tornado cada vez mais difícil, bem como a ampliação dos serviços contemplados com as atuais fontes de financiamento. O Governo Federal e o Congresso Nacional precisam abrir uma discussão que traga recursos financeiros para o custeio do Sistema Único de Saúde, com o direcionamento prioritário dos recursos para a Média e Alta Complexidade, possibilitando eficiência com a implantação de novas formas de gestão.

2. Solicitamos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a votação do mérito da ADIN 4917, permitindo, assim, a entrada em vigor da Lei dos Royalties do Petróleo (Lei 12.734/2012), legitimamente aprovada no Congresso Nacional.

Pleiteamos a redefinição do papel da União com a construção de uma política nacional que contemple a modernização das Forças de Segurança (polícias militar, civil e bombeiros) dos Estados, bem como a elaboração de um plano nacional integrado de combate às drogas e armas, e a imediata implementação do Programa Crack: é Possível Vencer, que, apesar de anunciado pelo Governo Federal, ainda não foi totalmente implantado, bem como a criação do Fundo Complementar para a segurança pública;

Reivindicamos investimentos na infraestrutura e logística de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos do Nordeste, visando ao fortalecimento da integração regional como fator fundamental de competitividade e a inclusão de estudos que viabilizem a implantação de uma malha aeroviária da Região;

5. Defendemos a criação de uma linha de crédito especial, PROINVESTE NORDESTE, já no primeiro semestre de 2015, para investimentos em infraestrutura dos Estados, nos moldes do Proinveste atualmente em execução;

Solicitamos a conclusão do projeto de modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de comércio eletrônico (compras pela internet), destinadas ao consumidor final, que precisa ser finalizado este ano no Congresso para entrar em vigor em 2015. O Nordeste não pode continuar a conviver com as perdas decorrentes do atual modelo de tributação do comércio eletrônico;

Reivindicamos a manutenção dos juros praticados pelo BNB abaixo daqueles de outras instituições de crédito, como instrumento de desenvolvimento regional;

8. Pleiteamos um reforço à política educacional de qualificação do ensino básico e de expansão do ensino técnico e superior, com construção de novas universidades, institutos tecnológicos e escolas técnicas, fortalecendo a formação profissional e a empregabilidade dos jovens nordestinos. O País precisa pensar uma geração adiante, pactuando a universalização da educação integral como meta a ser conquistada, ampliando os investimentos em ciência & tecnologia, com a criação de centros tecnológicos em áreas estratégicas para a Região. Rever a transferência do FUNDEB, levando-se em conta a proporcionalidade entre alunos que usam escola pública versus escolas privadas, com a criação de uma comissão para apresentar proposta, considerando que, com o comprometimento do teto de 5% da RCL, quando a partir daí passaria a receber uma complementação;
9. Apoiamos as investigações dentro do Estado de Direito e o combate incessante à corrupção, com a punição de todos os culpados em quaisquer casos. Porém, entendemos que o Brasil não pode ser o País da agenda negativa e única. É preciso convergir esforços para superar os problemas e construir soluções que coloquem o País num cenário de crescimento, competitividade, aumento e distribuição de riquezas. O Brasil precisa de uma nova agenda política e econômica; 
10. Defendemos uma ampla Reforma Política, pela qual se preservem e construam os espaços de participação popular. A Democracia Representativa depende do interesse qualitativo do povo e isso só poderá ser garantido com a participação efetiva das pessoas;
11. Defendemos a existência de instrumentos diferenciados de incentivos com objetivo de construir políticas públicas regionais que aproximem e desenvolvam os Estados nordestinos, criando um novo ciclo de industrialização. Queremos a convalidação dos incentivos fiscais existentes para as empresas instaladas na nossa região. Em nome de um combate a uma suposta guerra fiscal, não se pode deixar toda uma região sem instrumentos legítimos e necessários para atrair e manter empresas, preservando e aumentando o comprovado potencial econômico do Nordeste;
12. Solicitamos a desoneração do PIS e CONFINS sobre o faturamento das companhias estaduais de Saneamento básico;
13. Pleiteamos políticas a serem implementadas junto ao setor sucroenergético, dentre as quais: regulamentação do programa INOVAR; inclusão do setor sucroenergético no programa REINTEGRA; desoneração do custo previdenciário da folha de salários; restabelecimento da CIDE sobre os combustíveis fósseis; assegurar condições de competitividade para a energia da biomassa da cana nos leilões de aquisição; e o cumprimento das Leis 12.999/2014 e 13.000/2014;
14. Defendemos o fortalecimento e a maior eficiência das instituições nacionais de governança, fomento e apoio às políticas públicas, tais como, Banco do Nordeste, SUDENE, DNOCS, CODEVASF e CHESF;
15. Reivindicamos o apoio junto ao Congresso Nacional para a aprovação da PEC 57/1999, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido, em tramitação na Câmara Federal.”