Governo descumpre decisão judicial e policiais processam secretária
O Clube dos Oficiais e a Caixa Beneficente dos Oficiais e Praças da Polícia Militar acabam de impetrar duas ações contra a secretária Livânia Farias (Administração), uma por improbidade administrativa e outra por crime de desobediência, pelo reiterado descumprimento de sentença judicial transitado em julgado. Pedem ainda ação penal contra a secretária.
O problema é que, desde 2012, o Governo do Estado vem se negando a cumprir sentença judicial em favor dos policiais militares, apesar do Tribunal de Justiça ter determinado uma multa R$ 500 por dia de descumprimento. Essa multa já supera os R$ 300 mil, “e o Governo insiste em não cumprir o que a Justiça determinou”, revela o Coronel Francisco (Clube dos Oficiais).
Tudo começou quando, em 19 de novembro de 2012, o Governo do Estado foi notificado de sentença já transitada em julgada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, determinando o pagamento de “benefícios legítimos” pleiteados pelos policiais. O benefício foi o descongelamento da “gratificação de habilitação”, que é um direito da categoria.
Em fevereiro deste ano, o TJ determinou o pagamento do benefício aos policiais, com data prevista para o mês de maio. O Governo foi citado, não embargou a decisão, nem pagou as diferenças calculadas pela Justiça em seus contracheques, determinada pela Corte. O Governo ainda recorreu ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça, mas seus pedidos foram rejeitados.
“Diante desse comportamento afrontoso em relação à Justiça, desrespeitando as decisões judiciais, não temos outra alternativa a não ser representar contra a secretária Livânia Farias, com duas ações, uma por improbidade administrativa, outra por crime de desobediência com ação penal, para fazer valer a decisão da Justiça e os direitos dos policiais”, afirmou o Coronel Francisco.
