Governo do Estado segue atrasando pagamento de precatórios e Constituição prevê sequestro de recursos

Se há um assunto que causa urticária ao governador Ricardo Coutinho, esse assunto são os precatórios. Ou melhor, atrasos nos pagamentos dos precatórios. Segundo informações obtidas pelo Blog junto a assessores do Judiciário, o Governo “vem sistematicamente atrasando os repasses dos valores dos precatórios, desde o ano passado”. O mês de dezembro, por exemplo, não foi pago até agora.

E não apenas atrasos, mas também redução nos valores. Agora, em janeiro, de acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, o Governo deveria repassar R$ 32 milhões, para poder zerar os pagamentos até 2020. Mas, o Governo, além de não pagar dezembro (deixou em contas a pagar), repassou a menos: apenas R$ 26 milhões. Apesar de contar com uma disponibilidade do Banco do Brasil de R$ 21 milhões.

No ano passado, o governador tentou usar os depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento dos precatórios. Mas, a lei que ele conseguiu aprovar de afogadilho na Assembleia, e sancionar em tempo recorde, foi questionada pelo Supremo Tribunal Federal. O Governo iria usar os recursos, não apenas para pagar precatórios, mas tapar rombo nas contas.

Sequestro das contas – Conforme um magistrado, ouvido pelo Blog, “caberia ao Poder Judiciário, uma vez confirmado o atraso, sequestrar recursos do Executivo para manter os pagamentos em dia”. E cita o parágrafo 7º do Art. 100 da Constituição Federal.

O que diz o Art. 100: “§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.”