Governo RC “brinda” paraibano com mais um imposto no final do ano. E pode ser ilegal
O Governo Ricardo Coutinho está mandando um presentinho de final de ano para contribuintes da Paraíba. Nos últimos dias, vários paraibanos foram intimados pela Receite Estadual para pagar um tal de RITCD, que vem a ser Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Na prática, a mão do Fisco no bolso do cidadão.
A voracidade tributária desse Governo realmente não conhece limites. A cobrança se fundamenta no Decreto nº 33.341/2012 (publicado dia 28.set.2012 no Diário Oficial), baixado pelo governador Ricardo Coutinho, que permite cobrança de mais esse imposto, incidente sobre doações e heranças, inclusive fazendo cruzamento com os dados do contribuinte junto à Receita Federal.
O problema é que, segundo tributaristas ouvidos pelo Blog, a cobrança da forma como está sendo feita é ilegal: “Para a efetivação dessa cobrança, o Governo precisaria editar uma Lei Ordinária, aprovada pela Assembleia, e não por via de decreto. Como o Governo Ricardo Coutinho sabia que os deputados poderiam não aprovar, fez por decreto, o que é ilegal.”
Auditores do Fisco ouvidos pelo Blog não quiseram se manifestar publicamente, mas admitem que a cobrança “da forma como está sendo feita é ilegal”, e sinalizaram que os contribuintes que procurarem a Justiça poderão “obter ganho de causa”. O Blog tentou obter informações junto à Secretaria da Receita Estadual, mas não teve êxito.
