Governo RC desconhece decisão da Justiça e segue sem nomear concursados

O governador Ricardo Coutinho parece determinado a enfrentar a Justiça, nesse caso da nomeação dos concursados da Polícia Civil. Pelo menos a julgar pelas mais recentes declarações da secretária Livânia Farias (Administração). Segundo a secretária, o Governo não irá contratar os 523 concursados, porque não há condições financeiras.

Livânia afirmou que não há previsão para as nomeações, uma vez que, atualmente, há a limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Há poucos dias, o governador chegou a sugerir que os concursados desistissem das manifestações. Em troca, o Governo se comprometeria a nomeá-los em 18 parcelas, mas não antecipou quando iria começar, nem garantiu que nomearia todos.

Com sua resistência em nomear os concursados, o Governo RC segue descumprindo a decisão do juiz Antônio Carneiro Paiva (4ª Vara da Fazenda Pública), que proibiu o Governo de realizar novas contratações de comissionados, enquanto não viesse a efetivar todos os concursados da Polícia Civil, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, mas a possibilidade de ser processado por improbidade.

Mas, desde a decisão do magistrado, o governador seguiu promovendo nomeações de concursados, conforme farta documentação em registros do Diário Oficial do Estado.