Governo RC na lanterninha do descontrole fiscal. PB pode perder recursos federais

Há alguns dias, quando o Blog trouxe a informação de que Governo RC havia extrapolado em muito as despesas com pessoal e o TCE iria emitir um alerta (bit.ly/YabQDu), por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentalistas do girassol reagiram com agressividade. Agora, que a mídia nacional trouxe a informação, dá pra ver quem tinha razão.

E a verdade é que, durante 2012, um ano eleitoral, o Governo RC avançou o sinal nos gastos com a nomeação de pessoal. Uma operação oposta ao que o governador adotou, logo que assumiu, quando demitiu cerca de 30 mil servidores, com o aval do Ministério Público, alegando a necessidade de um ajuste fiscal. Agora, a Paraíba lidera o ranking do desajuste fiscal.

É um problema e tanto: o art. 20 da Lei Complementar nº 01/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal) estabelece um limite de gastos do Governo do Estado com pessoal em 60%, sendo 2% para o Ministério Público, 9% para o Judiciário, 3% para o Legislativo (incluindo o TCE) e 49% para o Executivo. Pois, o Executivo ultrapassou os 49%, ao longo do ano passado.

A Lei prevê que na apuração desses percentuais levam-se em conta os 12 últimos meses, e foi exatamente o que ocorreu na análise do TCE em relação aos gastos com pessoal em 2013. Já que o Governo não adotou medidas para voltar aos percentuais constitucionais, o Tribunal é obrigado a emitir um alerta, advertindo a RC que terá até agosto para voltar à normalidade.

Segundo ainda se pode apurar, o governador teria alegado ao TCE que as despesas com pessoal ultrapassaram os limites da Lei, por causa da queda de receitas ao longo do ano passado. Informação desmentida pelo Sindifisco. Segundo o presidente Victor Hugo, “as receitas de ICMS cresceram mais de 11%, quando se previa apenas 8% de aumento em 2012”.

Confira a reportagem do Diário de Pernambuco, atestando que a Paraíba está na lanterninha dos gastos com pessoal: “Dos nove Estados nordestinos, Pernambuco é o quinto que mais comprometeu suas receitas com as despesas com funcionalismo público em 2012. Alagoas (47,41%, até outubro), Rio Grande do Norte (48,01%), Sergipe (48,27%) e Paraíba (49,83%) superaram os pernambucanos. E excederam também os limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O executivo estadual paraibano é o que enfrenta a pior situação. Não ultrapassou apenas o “limite prudencial”, de 46,55%, como o limite máximo, de 49%.Segundo determina o texto da LRF, nos próximos oito meses, precisa reverter essa situação. Isso exigirá aumento na arrecadação e crescimento zero nos gastos com pessoal. Ou seja, sem reajustes e sem contratações.

Se em agosto deste ano, o governo da Paraíba não melhorar seus índices, deixará de receber recursos de convênios com a União, obter garantias do Planalto ou firmar operações de crédito.

Pernambuco está dentro da lei, com 45,19%. Próximo, mas abaixo do limite prudencial. Por conta do “aperto”, a situação provocou uma suspensão de novas contratações e realizações de concursos públicos até abril, quando será analisado o desempenho das receitas estaduais. Se não mostrarem vigor suficiente para acenarem para um crescimento de, pelo menos, 8%, aumento nos quadros do Estado continuará descartado.

Ainda assim, dois concursos (Secretaria de Saúde e Hemope) e duas seleções de temporários (Secretarias de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo e Mulher) ocorrerão nos primeiros quatro primeiros meses de 2013, resultando no provimento de 540 vagas. Elas foram previstas e tiveram orçamento garantido ainda em 2012. Além da nomeação de 1.393 policiais militares, 411 agentes e 200 escrivães da Polícia Civil.

Antes do Carnaval, a Secretaria de Administração (SAD) expôs as razões para ter ocorrido um comprometimento tão elevado das receitas estaduais com despesas com pessoal. O secretário Décio Padilha argumentou que, de 2007 a 2012, “o governo do Estado de Pernambuco implementou uma política de pessoal favorável ao servidor, diferentemente, do que era a tradição por parte do Poder Executivo”. Em números isso significa que os aumentos representaram 86,68% médios, enquanto a inflação para o período foi de 36,78%.

Isso fez, como reconheceu Padilha, que houvesse um descolamento entre a evolução das despesas com pessoal e o crescimento das receitas ao longo da gestão Eduardo Campos – a chamada Receita Corrente Líquida (RCL) cresceu 88,06% no período, enquanto que os gastos com salários, horas-extras e gratificações do funcionalismo registrou um aumento de 104,19%.

Para monitorar o desempenho quase que diariamente neste ano foram escaladas quatro pastas: SAD, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Planejamento e Gestão e Controladoria Geral do Estado.”