Governo RC perde mais uma e fica impedido de criar procuradoria jurídica na PM

O Governo Ricardo Coutinho acaba de sofrer nova derrota em sua pendenga com os procuradores do Estado. O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba acaba de rejeitar, e por unanimidade, embargos impetrados pelo Governo para tentar implantar a Procuradoria Jurídica da Polícia Militar, que vem foi contestada pela Associação dos Procuradores do Estado (Aspas).
O TJ já havia julgado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 0587981-65.2013.815.0000, de autoria da Aspas, desde 26 de fevereiro. O Governo RC decidiu impetrar os embargos, mas com a nova decisão da Corte está definitivamente extinta a Procuradoria Jurídica da PM. Com isso, a representação judicial e o assessoramento jurídico da corporação retornarão aos procuradores do Estado.
Na análise do recurso impetrado pelo Governo, o desembargador José Ricardo Porto, lembrou que a ação já tinha sido referendada, em plenário, há cinco meses, “portanto, existiu prazo suficiente para o promovente adotar as providências cabíveis”. Os demais membros da corte acompanharam o voto do relator, que deliberou pela rejeição dos embargos.
A nova decisão favorável aos procuradores, que é terminativa, foi comemorada pela presidente da entidade, a procuradora Sanny Japiassú. “Essa é uma decisão que foi referendada pela Corte em fevereiro e que o Governo do Estado insistia em protelar para não cumpri-la. Estávamos confiantes em relação a essa nova vitória.”
Inconstitucionalidade – Em 26 de fevereiro, o Judiciário paraibano reconheceu a inconstitucionalidade os artigos 9º, VIII, e do 26ª, ambos da Lei Complementar nº 87/2008 do Estado da Paraíba, e correspondentes itens do seu Anexo I. A decisão impugna os dispositivos da legislação, que regulamenta a estrutura da Polícia Militar, que previam a criação de cargos de Procurador Jurídico e Chefes de Seções da Procuradoria Jurídica, todos comissionados, no âmbito da corporação.