Governo reduz duodécimo alegando crise, TJ aciona Supremo e lembra que se RC gastasse menos com codificados poderia pagar valor íntegral

O Governo do Estado segue reduzindo sistematicamente os repasses do duodécimo. Segundo o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, a culpa é da crise política, que tem diminuído a arrecadação do Estado. Mas, segundo Eitel Santiago, advogado do Tribunal de Justiça da Paraíba, se o Governo economizasse com o pagamento de codificados, teria recursos para honrar o duodécimo.

“Basta ir ao Portal da Transparência. É fácil comprovar que o valor que o Estado está arrecadando mês a mês não está compatível com o valor do orçamento. Isto significa dizer que o Estado não está em condições de repassar o valor orçado, já que está arrecadando menos”, argumenta Gilberto Carneiro, pontuando que a redução de arrecadação vem inviabilizando o cumprimento do orçamento.

“A legislação diz que deixar de cumprir o que está disposto é causa de improbidade administrativa. E essa postura do governador (Ricardo Coutinho) poderá acarretar problemas no futuro para ele, que poderia economizar com o pagamento a codificados e garantir o repasse na íntegra”, rebate Eitel, lembrando que, só em 2018, “Judiciário deixou de receber R$ 6 milhões com os repasses a menos”.

Diante do impasse, o Tribunal de Justiça decidiu impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal, para garantir o repasse integral do duodécimo. O processo foi distribuído e terá o ministro Ricardo Lewandowski como relator. No entanto, não há ainda uma data prevista para o julgamento do feito.