IMPASSE SOBRE EMENDAS Moraes acata pedido de João e suspende mudanças no PPA aprovadas pela Assembleia
Um impasse entre o Governo do Estado e a Assembleia gerado por mudanças da aplicação do Plano Plurianual acaba de ter uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, ficam suspensas as alterações feitas pela Assembleia Legislativa.
O ministro Alexandre de Moraes decidiu acatar recurso do Governo João Azevedo, com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), concedendo cautelar, para suspender a aplicação da Lei 13.040/24, que havia fixado novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais.
A decisão foi em caráter liminar, com efeito suspensivo, e ainda deve ser apreciada pelo Tribunal, “até o efetivo julgamento de mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
Pra entender – Em seu recurso, o governador João Azevedo havia alegado que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais, apesar de já estarem previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
“As inserções parlamentares que fixaram prazos distintos para a execução orçamentária de 2024, além de descaracterizar a essência do projeto, usurparam competências da LDO, contrariando o modelo constitucional de planejamento orçamentário”, agrumentou em seu recurso.
Segundo João, os dispositivos, aprovados pela Casa, foram vetados pelo Governo. Porém, os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.
