JAMPA DIGITAL – TCE mantém imputação de débito de R$ 427 mil a Gilberto por superfaturamento na compra de equipamentos
O Tribunal de Contas do Estado decidiu manter a condenação contra o ex-procurador Gilberto Carneiro, no âmbito do Caso Jampa Digital, com a imputação de um débito de R$ 355.890,00, além de uma multa no valor de R$ 4.150,00, por irregularidades na compra de equipamentos para a implantação da Internet na orla de João Pessoa em abril de 2010.
Em valores atualizados pela UFIR-PB, valor salta de R$ 355.890.00 para R$ 427.320,26. Já o valor da multa vai para R$ 4.982,67, considerando os dados de novembro de 2021, com UFIR a 57,55.
Em julho de 2018, o TCE constatou, à unanimidade, a ocorrência de superfaturamento na licitação do Jampa Digital. Segundo o TCE, houve um superfaturamento de R$ 840 mil, na aplicação dos recursos de R$ 6 milhões do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Além da multa, também imputou débito de R$ 355.890,00 a Gilberto, para ressarcimento dos cofres públicos municipais. Ficando a cargo do TCU a imputação do débito de R$ 500 mil, relativos aos recursos federais. Os advogados de Gilberto Carneiro recorreram da decisão, que, agora, tem parecer pela manutenção daquela decisão de 2018.
Início – Tudo começou com o pregão 019/2009, que foi vencido pela empresa Idéia Digital (e Plugnet). Era o início da aventura online conhecida como Jampa Digital, montado numa licitação de R$ 39,4 milhões e, de cara, com uma suspeita de superfaturamento acima de R$ 5,5 milhões.
Conforme uma denúncia formulada (e documentada) à época por técnicos da área, o superfaturamento de mais de 70 itens atingia acima de 1.600%. Um exemplo: uma “Unidade de Armazenamento Storage HP EVA 4100” foi adquirida por R$ 345.753,00, só que, no mesmo período, o mesmo equipamento foi adquirido pelo TRT de Pernambuco, pelo valor de… R$ 94.642,80.
Mesmo assim, o Jampa Digital foi lançado num show da cantora Pitty. E o que prometia um primor de serviço de acesso à Internet gratuita na orla e algumas praças de João Pessoa, virou apenas promessa e muitas suspeitas no ar. Nunca fez o mesmo sucesso da cantora baiana.
O projeto foi ancorado numa emenda de R$ 6 milhões junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Parte desses recursos foi repassada à Prefeitura e pagos à empresa vencedora. Depois de abrir uma sindicância, a Controladoria-Geral do Município concluiu que houve formação de quadrilha para desviar recursos públicos, e um prejuízo ao erário municipal de mais de R$ 3 milhões.
Em 2017, o Ministério da Ciência e Tecnologia passou a cobrar da Prefeitura a devolução do equivalente a R$ 4 milhões (recursos federais), após também concluir a ocorrência do crime com os recursos federais.
Ação Penal – Em 2019, a Polícia Federal abriu inquérito para apurar o escândalo. No ano anterior, o Superior Tribunal de Justiça transformou o inquérito policial em ação penal, após constatar que a empresa Ideia Digital, que venceu a licitação, realmente fraudou o certame, conforme a mídia já havia denunciado, há anos.
Segundo o STJ, a Ideia “efetivamente fraudou a licitação”. Mas, o processo que vinha sob investigação do STJ, “desceu” para a Paraíba, com o fim do foro privilegiado de alguns dos envolvidos. Na Paraíba, a Justiça Federal determinou a realização de novas diligências pela Polícia Federal. E é com a PF que o processo se encontra atualmente.
A revelação do STJ (de que o inquérito virou ação penal) se deu após a empresa ISH Tecnologia, que participou da licitação como tapia (“figurante”, segundo a Corte), tentar obter certidão de idoneidade, alegando que não praticou irregularidades, e que apenas a Ideia Digital teria patrocinado as eventuais falcatruas. Mas, a Corte negou, conforme decisão do ministro relator Mauro Campbell Marques.
