Janduhy critica arrocho fiscal e indústria de multas na Paraíba com Portaria 171 do Governo

O deputado Janduhy Carneiro voltou a criticar o arrocho fiscal que estaria sendo implementado pelo Governo do Estado, a partir da Portaria nº 171 (Inciso II), que praticamente obriga aos auditores fiscais multarem as empresas eventualmente fiscalizadas, “sob pena de serem punidos pela Corregedoria da Secretaria da Receita”.

Janduhy lembra que o próprio Sindifisco denunciou “a criação de uma indústria de multa e está requerendo na Justiça que a portaria seja suspensa”. Há poucos dias, em nota, o Sindifisco reafirmou “o arrocho fiscal no Estado da Paraíba, instituído pela Protaria nº 171, que no artigo 1º obriga o auditor fiscal a lavrar auto de infração ao final das fiscalizações, sob pena de punição.”

O Sindifisco também “contesta ainda o inciso III do mesmo artigo, que obriga aos auditores, mesmo sem ter detectado nenhuma irregularidade, autuar empresas paraibanas, cumprindo o índice de recolhimento estipulado pela Receita… e reitera a denúncia de criação da indústria de multas no Estado da Paraíba, ao mesmo tempo em que reafirma o propósito de lutar pelo restabelecimento da justiça fiscal”.