Juiz vai decidir sobre recurso do Governo RC para não pagar pessoal do antigo Ipep

O Caso Ipep ganha mais um capítulo. Após a última sentença do juiz Gutemberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda), em setembro de 2014, determinando a reposição de parcela dos salários dos servidores do IASS (antigo Ipep), o governador Ricardo Coutinho decidiu recorrer novamente. São dezenas de recursos que seu Governo já impetrou para não pagar aos servidores.

Segundo Tânia Bezerra, presidente do sindicato dos servidores, foi mais uma manobra do governador “para procrastinar uma decisão da Justiça, já que o direito é líquido e certo”. Há poucos dias, o processo experimentou uma nova movimentação. Após o agravo impetrado pelo Governo, pedindo a anulação do processo, os autos seguiram para a 3ª Vara da Fazenda como “conclusos para despacho”.

Com isso, agora está de volta para que o magistrado possa confirmar sua sentença ou não.

O Caso Ipep – A questão do pessoal do antigo Ipep vem desde 2003, quando da implantação de seu plano de cargos, quando um grupo de servidores (242) decidiu recorrer à Justiça para haver a correta aplicação do plano. Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o direito aos servidores, em processo transitado e julgado. Em agosto, o então governador Zé Maranhão implantou a correção em seus salários.

Mas, em janeiro de 2011, logo que assumiu o Governo, Ricardo Coutinho mandou reduzir os salários dos funcionários. Os servidores voltaram à Justiça, então a juíza Lucia Ramalho arbitrou a execução de sentença, argumentando que a incorporação das gratificações fora uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça e que só cabia ao Governo cumprir.

A magistrada chegou a adotar algumas decisões mais drásticas, como sequestro de recursos, para o pagamento dos servidores, e até mesmo a prisão da então superintendente do IASS, em caso de descumprimento da sentença. Desde então, o Governo decidiu ir para o embate com a juíza, o que resultou inclusive em seu afastamento da 5ª Vara da Fazenda Pública.

Um ano depois, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu que a magistrada não cometera qualquer excesso, e que julgara a ação dentro dos limites de sua competência. Lúcia Ramalho, inclusive, retornou às suas atividades como magistrada. Mas, a ação que deu causa a toda a questão seguia sem uma tramitação, até a posse do juiz Gutemberg Cardoso na 3ª Vara da Fazenda.

Para fazer Justiça – O magistrado, então, repetiu a sentença da juíza Lúcia Ramalho, mandando pagar a correção salarial aos servidores. Então, o Governo do Estado decidiu mais uma vez recorrer. O detalhe é que os valores, uma vez incorporados aos vencimentos dos servidores do Ipep, não representam 0,5% da folha do Estado, o que, em si, não estabelece um maior ônus para o Governo.

Mas, enquanto o Governo deixou de pagar os benefícios que os servidores haviam conquistado na Justiça, muitos deles vieram a falecer, e outros contraíram doenças resultantes do estresse que a pendenga judicial com o Governo causou a todos eles.

Confira a movimentação do processo:

04/05/2015 CONCLUSOS PARA DESPACHO 04/05/2015
04/05/2015 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO 04/05/2015
04/05/2015 JUNTADA DE PETIÇÃO APELAÇÃO 04/05/2015 P013376152001 16:37:19 NICIA R
08/04/2015 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO APELAÇÃO 08/04/2015 P013376152001 13:20:31 TERCEIR
31/03/2015 PUBLICADO 31/03/2015 SENTENÇA
27/03/2015 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27/03/2015 NF 10/15
26/03/2015 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO 26/03/2015 SENTENÇA REGISTRADA LIV. 01/15
19/03/2015 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19/03/2015 SENT. Homologatória