Juíza determina nomeação de concursados e Governo RC perde 2ª ação para a Defensoria Pública

O governador Ricardo Coutinho perdeu mais uma para a Justiça, em ação envolvendo defensores públicas. Um dia após o Tribunal de Justiça confirmar, à unanimidade, a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública, a juíza Ana Flávia da Costa Lins (1ª Vara da Fazenda Pública), determinou a nomeação e posse de 43 defensores concursados.

Os concursados aguardam sua nomeação desde 24 de agosto de 2015, quando da homologação do certame. Desde novembro, a própria Defensoria havia nomeado 20 concursados, mas, por ingerência do governador Ricardo Coutinho, o Diário Oficial do Estado vinha se negando a publicar os atos de nomeação, necessários para concluir a contratação.

Então, os concursados acionaram o Ministério Público Estadual, que impetrou a ação agora julgada pela juíza Ana Flávia. Segundo o MPE, não se justifica a realização do concurso e a não nomeação dos aprovados. E havia o prejuízo causado aos cofres público, com a contratação de advogados dativos pelo Governo, que, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, importou em R$ 1.770.549,00.

“Toda a quantia foi gasta em razão da omissão do promovido em nomear os aprovados/classificados no concurso em tela”, disse a juiza Flávia Lins, pontuando ser “inequívoca carência ou precariedade na atuação da Defensoria Pública”. Ofícios enviados por 3 juízes de todo o Estado, que prestaram informações neste sentido, confirmaram a ausência do serviço de Defensoria Pública em suas comarcas, com consequentes prejuízos, “inclusive muitas vezes irreparáveis, para toda a sociedade”.