Justiça dá razão ao prefeito Agra e mantem placas do Governo fora

O Governo do Estado não vai poder voltar com as placas que a Prefeitura havia retirado em João Pessoa. O juiz Marcos Sales (1ª Vara da Fazenda) acaba de indeferir a liminar impetrada pelo Governo RC em Ação Cautelar, solicitando a reposição das placas publicitárias.

Segundo o secretário Inácio Machado ( Desenvolvimento Urbano) a retirada das placas do Governo está prevista no Artigo 188 do Código de Posturas Municipal, que ampara o programa Visual Limpo, lançado há poucos dias pelo prefeito Luciano Agra.

“O que fizemos foi pautado na lei. O Governo do Estado não solicitou à Prefeitura autorização para instalar placas publicitárias em logradouros públicos, como assim determina a legislação. Por isso, o material foi retirado”, ressaltou o secretário.
Conforme a legislação vigente, a Prefeitura tem autonomia para retirar qualquer placa irregular sem aviso prévio. Lembra o secretário que a Sedurb divulgou a ação antes de executá-la, “de forma transparente, e concedeu um prazo para que os responsáveis regularizassem a situação”.

As placas retiradas pela Prefeitura se encontram em um galpão da Sedurb e não sofreram nenhum tipo de dano, garante o secretário. “Os proprietários podem retirá-las e, se quiserem manter a publicidade em locais públicos da cidade, devem providenciar a autorização na secretaria, com o pagamento de uma taxa específica. Apenas as placas dos governos federal e estadual são isentas de impostos, mas, mesmo assim, necessitam de autorização”, complementou.