Justiça determina que presidente de Câmara cumpra lei e ponha matérias em votação

O vereador Lucas Santino, presidente da Câmara de Cabedelo, acaba de sofrer a segunda penalidade em menos de um mês. Na primeira, foi condenado pela Justiça por propaganda eleitoral antecipada. Agora, a juíza Tereza Cristina Veloso (4ª Vara Mista de Cabedelo) determinou, em decisão liminar, que o presidente coloque em votação projetos que vinha obstaculando na Casa.

Os projetos que estavam encalhados, por decisão do presidente, são: o Piso Salarial do Magistério e a parceria público-privada, para a construção de 102 paradas de ônibus na cidade. Em sua decisão, a juíza determinou uma multa diária de R$ 1 mil por dia de descumprimento. O mandado de segurança foi impetrado pelo prefeito Leto Viana, após reiterada resistência de Santino em votar as matérias.

A magistrada, em sua decisão, considerou esgotado o prazo para a votação das matérias do Chefe do Executivo “que foi solicitado em regime de urgência”.