LIXO QUE É LUXO… TCE julga contrato irregular e impõe débito de R$ 2,5 milhões à prefeita e empresa coletora
A administração de Bayeux volta ao noticiário policial. A 2ª |Câmara do Tribunal de Contas do Estado acaba de decidir pela irregularidade no contrato firmado pela Prefeitura de Bayeux e a empresa Limpmax Construções e Serviços, responsável pela coleta de lixo na cidade.
Os conselheiros também impuseram débito solidário superior a R$ 2,5 milhões à prefeita Luciene de Fofinho e ao responsável pela empresa, seguindo voto do relator André Carlo Torres Pontes, fundado em Inspeção Especial de Acompanhamento relacionada à execução contratual.
A 2ª Câmara entendeu pela irregularidade do Pregão Eletrônico nº 6051/23 e do contrato decorrente realizado pela Secretaria de Administração de João Pessoa e destinado ao registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços e plataforma de Inteligência Artificial a fim de atender às necessidades de diversos organismos. Ainda, pela irregularidade da Tomada de Preços nº 03/20 e contrato por dispensa de licitação procedido pela Prefeitura de Junco do Seridó. Cabem recursos em ambos os casos.
Balanço – Em sua última sessão do ano, o TCE apresentou um balanço de suas atividades. Foram julgados 2.066 processos pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba desde 1º de janeiro deste ano até o último dia 10.
Foram, neste período, 72 contas anuais de Câmaras de Vereadores, oito de Secretarias Municipais, 49 de órgãos da administração indireta dos municípios, sete inspeções em obras públicas.
Também, 55 inspeções especiais, 230 licitações e contratos, 137 denúncias e representações, 1.393 atos de gestão de pessoal, dois concursos públicos, 62 recursos, três verificações de cumprimento de decisão e três outros julgados de natureza diversa. A presente pauta de julgamentos, a última do exercício, conteve mais 95 processos.
Composição – Compõem a 2ª Câmara os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Marcus Vinicius Carvalho Farias (substituto). O Ministério Público de Contas, que neste órgão fracionário da Corte tem como titular o subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto, esteve representado pela procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.
