O Governo João Azevedo (PSB) ganhou mais um round na disputa com o Assembleia Legislativa, por conta de divergências em relação à LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2026), aprovada pela Casa.
O contencioso começou, precisamente, quando o presidente Adriano Galdino (Republicanos) promulgou a LDO, sem os vetos do governador às emenda de repasse do duodécimo sobre a receita real, além de outras 19 emendas dos parlamentares ao texto da lei.
A Procuradoria-Geral do Estado, como se sabe, recorreu ao Supremo Tribunal Federal e, nessa sexta-feira (19/09), o Edson Fachin, decidiu conceder a medida cautelar pleiteada pelo Governo suspendeu a eficácia de trechos da lei que foram contestadas.
Decisão – Em sua decisão, Fachin pontuou que a iniciativa para a apresentação da LDO, inclusive, com indicação das metas e prioridades da administração pública federal, cabe ao Executivo.
E argumentou, lembrando que “razão pela qual eventual aumento de despesas criado por emenda parlamentar, sem o estrito cumprimento dos requisitos constitucionais, constitui afronta esse princípio”.
Pra entender – Em 13 de agosto, Adriano Galdino promulgou a LDO sem considerar os vetos do governador alegando que o Governo perdeu o prazo para se manifestar.
O Governo, então, desconsiderou a promulgação da ALPB e publicou no Diário Oficial do Estado a LDO 2026 com os vetos doe João, sob o argumento de que o prazo foi suspenso durante o recesso parlamentar.
Segundo o Estado, a Portaria nº 001/2025 da Secretaria Legislativa da ALPB, publicada no Diário do Poder Legislativo em 20 de junho deste ano, é que baseia essa suspensão do prazo durante o período de 1º e 31 de julho.
Ante a insistência da Assembleia manter o texto promulgado, o Governo decidiu recorrer ao Supremo.
