Ministério Público opina pela inconstitucionalidade da LOA 2018: “Violou as normas da Constituição Estadual”

Parecer do Ministério Público da Paraíba, assinado pelo procurador Alcides Orlando de Moura Jansen, opinou pela inconstitucionalidade da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2018, enviada pelo governador Ricardo Coutinho e aprovada pela Assembleia. O parece se deu em ação movida pela Associação dos Magistrados da Paraíba, contra o congelamento e a redução do duodécimo do Judiciário.

Em seu parecer, o procurador afirma que os termos da LOA encaminhado pelo Executivo violou “as normas da Constituição Estadual referentes a autonomia e independência dos poderes”. Mostra ainda, com a ajuda de uma tabela, como, apesar do governador vir congelando e até reduzindo os valores dos duodécimos, as recentes do Estado praticamente dobraram desde 2010.

A título de ilustração, o procurador mostrou que, em 2010, as receitas correntes líquidas do Estado, sobre as quais incide o cálculo de repasse do duodécimo, estavam em R$ R$ 4,83 bilhões. Já em 2016, saltaram para R$ 8,46 bilhões. E, no ano de 2017, houve um incremento de mais de R$ 520 milhões, conforme dados fornecidos pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco).

Mesmo assim com o incremento de receitas, observou o Ministério Público, os repasses de duodécimo não obedeceram à mesma proporcionalidade.