Ministro critica projeto que RC manda deputados aprovarem a toque de caixa: “Para onde vai este dinheiro? Para o ralo?”
O governador Ricardo Coutinho botou pra moer seu rolo compressor na Assembleia Legislativa para aprovar em tempo recorde, a toque de caixa, o projeto que trata do pagamento de precatórios com recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais. O projeto prevê, inclusive, o deságio, ou seja, redução dos valores devidos. A matéria tem a resistência do ministro Marco Aurélio (STF): “Para onde vai este dinheiro? Vai para o ralo?”
E para confirmar sua determinação, orientou sua bancada a aprovar a tramitação do projeto em regime de urgência, sem passar inclusive pelas comissões técnicas da Casa. Quer dizer, o governador tem pressa. Mas, afinal, por que tanta pressa? Não seria mais conveniente debater mais o projeto, antes de sua aprovação, até para que o cidadão possa conhecer melhor suas consequências?
O governador acha que não e, no paralelo, já estabelece os mecanismos de criação de uma Câmara de Compensação para a agilização dos pagamentos. O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, presidente do Tribunal de Justiça e que deve assumir o Governo interinamente nos próximos dias, é um entusiasta do projeto, e não vê qualquer embaraço jurídico em sua aprovação.
Ministro contra – A matéria é controversa. Há poucos dias, o Marco Aurélio (Supremo Tribunal Federal) criticou abertamente a prática: “Sou um crítico ferrenho. Penso que o Estado tem de funcionar com o orçamento. Nós, brasileiros, já sofremos com uma carga tributária enorme. Para onde vai esse dinheiro? Para o ralo? Daqui a pouco, um Estado qualquer vai querer também obter um empréstimo compulsório consideradas as parcas economias que tenho no Banco do Brasil.”
E arrematou: “E a segurança jurídica? O Estado tem de funcionar a partir do seu orçamento, e não pode pretender pegar caronas. Muito menos em depósitos cujos valores pertencem às partes envolvidas num processo. O que está na Constituição é que o estado deve inserir no orçamento uma rubrica para a satisfação dos precatórios. Agora ele vai passar o chapéu, o pires, para conseguir recursos, e satisfazer o que ele deveria satisfazer com o orçamento? É um passo demasiadamente largo que eu, como juiz, não dou”.
Votação – Após a aprovação do regime de urgência, os deputados votaram as duas mensagens do Governo relativas à celeridade no pagamento de precatórios, pelo placar de 21 a 6 pelo plenário. As matérias instituíram a Câmara de Conciliação de Precatórios e a disposição sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios da Paraíba, utilizando temporária de parcela de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades previstas nessa lei.
