MP aciona Governo RC na Justiça por nomeações ilegais na Procuradoria

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de João Pessoa acaba de ingressar com uma ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para obrigar o Governo do Estado nomear, imediatamente, os 12 candidatos aprovados no último concurso público que ofereceu 30 vagas para o cargo efetivo de procurador do Estado.

Segundo o promotor Rodrigo Pires de Sá, existe uma situação “de completa ilegalidade” na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, com vários casos de usurpação de funções, em que, ocupantes de cargos em comissão – como assistentes jurídicos, assessores jurídicos, consultores jurídicos e coordenadores jurídicos – vêm executando atos próprios de procuradores de Estado.

O promotor acusa ainda o Estado de omissão, quando deixa de nomear e “empossar os candidatos em que pese a necessidade e a existência de cargos vagos e, especialmente, a iminência do fim do prazo de validade do concurso público, não restando outra alternativa senão propor a presente ação civil pública”.

A promotoria também constatou que as pessoas que ocupam cargos comissionados foram precariamente inseridas nos quadros de servidores da administração pública estadual e estão extrapolando os limites das funções para as quais foram designadas (de assessoramento, chefia ou direção). Essa matéria, inclusive, será objeto de outra ação civil pública do MPPB.

O problema já havia sido identificado em 2011 pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou ao governador Ricardo Coutinho, ao procurador-geral do Estado e ao secretário de Administração que se abstivessem “de preencher os cargos comissionados criados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, cujas atribuições envolvessem funções típicas de representação judicial, assessoria ou consultoria jurídica do Poder Executivo, na sua administração direta e indireta”.