NA CÂMARA Pedido de vista de Couto adia votação de projetos que limitam poder de ministros do Supremo e regulamentam impeachment
Segue em marcha lenta o projeto que fixa em 15 dias úteis o prazo para que seja colocado em votação ou arquivado, qualquer pedido de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal. O prazo conta a partir do requerimento com o o pedido ser protocalo com o número regimental de pelo menos 147 assinatuas.
O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, mas teve sua avaliação adiada, após um pedido de vistas do deputado Luiz Couto (PT). Trata-se, na verdade, de um pacote com quatro PEC (Propostas de Emenda à Constituição), estabelecendo regras para o pedido de impeachment.
Proposta – São elas: Proíbe decisões monocráticas de ministros que suspendam eficária de leis e atos da Câmara, Senado e Presidente da Republica, cria novas possibilidades para enquadrar ministros do Supremo em crimes de responsabilidade, permite que o Congresso suspenda decisõs do STF se exorbitarem do ordenamento jurídico e, finalmente, fixa um prazo de 15 dias úteis para a Mesa do Senado analisar um pedido de impeachment.
