Novo revés: TJ segue decisão da ministra Carmem Lúcia e manda Governo repassar duodécimo integral à UEPB

O governador Ricardo Coutinho sofreu, nesta quarta (dia 18), mais um revés no Judiciário. O pleno do Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Governo e manteve decisão de determinar o repasse integral do duodécimo da Universidade Estadual da Paraíba. O governador alegava que a UEPB não vinha fazendo provisionamento para pagamento do 13º dos funcionários e por isto estava retendo parte do repasse, em torno de R$ 2 milhões/mês.

Mas, segundo o magistrado, “a Lei 7.643/2004 é clara e impõe à UEPB a responsabilidade de proceder à reserva mensal, para pagar o 13º, logo, é inconsistente a invocação do Estado em querer assumir responsabilidade de outrem, uma vez carente de amparo legal”, salientando que o repasse deve observar o CMD (Cronograma Mensal de Desembolso), não justificando a retenção dos R$ 2 milhões.

Conforme o magistrado, recentemente o governador havia acionado o Supremo Tribunal Federal, para não realizar os repasses integrais, mas a ministra Carmem Lúcia foi peremptória e negou o agravo.

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