PAGAMENTO DE ROYALTIES Supremo julga em favor do TCE contra decisões do TJ que legalizavam contratos de advogados por prefeituras

O ministro Dias Tofolli, presidente do Supremo Tribunal Federal, acaba de dar ganho causa ao Tribunal de Contas do Estado, contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, quanto à autorização de municípios pagarem honorárias a escritórios de advocacia, de forma irregular, em ações envolvendo pagamento de royalties de petróleo. Uma prática que tem sido habitual no Estado.

Diz trecho do despacho: “Trata-se de pedido de suspensão de segurança, apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquele estado, a qual, nos autos do Mandado de Segurança nº 0001842-31.2017.8.15.0000, sustou os efeitos de decisão proferida pelo requerente e que suspendia o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de contratação celebrada entre o município de São Miguel de Taipu e o escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados.”

O TJ, como se sabe, vinha derrubando decisões do TCE quanto às contratações consideradas irregulares. Agora, aparentemente, o Supremo Tribunal Federal pôs fim ao embate entre os dois tribunais.

CONFIRA DECISÃO DE TOFFOLI…