PARA ENDIVIDADOS Parceria do TJ com procons vai permitir composição de dívidas diretamente com credores
Uma boa notícia para pessoas que se encontram endividadas: foi celebrada uma parceria o Tribunal de Justiça da Paraíba e os Procons Estadual e Municipal que vai permitir a composição entre credores e devedor, e estabelecer uma forma de ajustamento das dívidas porventura existentes, realizando a pacificação social entre as partes.
Trata-se do projeto Proendividados. Reunião, na próxima terça (dia 29), irá definir artigos do Termo de Cooperação Técnica no Fórum Cível, entre a Coordenadoria do Projeto, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Procon Estadual e Municipal. Com o projeto, será dispensado, inclusive, a contratação de advogados.
De acordo com a juíza Flávia da Costa Lins (1ª Vara da Fazenda Pública), e coordenadora do projeto, a ideia é que as pessoas procurem o órgão de defesa do consumidor, façam a reclamação e o acordo seja submetido ao programa, para homologação da magistrada, fazendo com que o documento passe a ser um Título Executivo Judicial.
“É uma parceria entre Poder Judiciário e Procons com vista a atender os superendividados”, afirmou a magistrada. A Lei do Superendividamento, segundo Flávia, garante que o mínimo existencial não seja comprometido com pagamento, promovendo, assim, acordos que comprometam uma margem de até 30% da renda de uma pessoa.
“O núcleo de Proendividados do TJPB se encontra à disposição dos consumidores que estiverem em situação de endividamento para viabilizar a composição ou conciliação prevista na Lei do Superendividamento”, arrematou.
