Parecer de Couto é contra redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Se depender do deputado Luiz Couto, relator da PEC 171/93, não haverá redução da maioridade penal do Brasil, de 18 para 16 anos, como pretendem alguns parlamentares. No relatório, que já entregou à Comissão de Constituição e Justiça, o petista considerou a proposta inconstitucional: “É incompatível com os dispositivos constitucionais.”

Agora, o destino da PEC depende dos demais membros da CCJ. Caso o relatório de Couto seja aprovado pela comissão, essa proposta e as 32 matérias afins serão arquivadas. Mas, se for reprovado, um novo relator será indicado para elaborar um parecer favorável à matéria, e depois deverá seguir para votação em plenário.

Em seu relatório, Couto sustenta que reduzir a idade penal não resolveria o problema da impunidade: “Se a idade fosse fator positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam crimes, quando, na verdade, são protagonistas de mais de 90% deles”. E citou opinião do ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos e do ministro Marco Aurélio Mello (STF).

O petista afirmou ainda que a Constituição, no trecho que trata da maioria penal, segue uma tendência internacional consagrada na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990. W assegura, por fim, especialistas, que é direito do adolescente de até 18 anos “ser julgado de forma diferente de um adulto”.