Passa de R$ 510 mil multa ao Governo RC por descumprir entrega de medicamentos
De tão repetida, a denúncia já se tornou um procedimento de uso contínuo e, agora, o que se requer é um remédio excepcional. Após seguidos descumprimentos de sentença pelo Governo do Estado em regularizar a distribuição de medicamentos excepcionais, o Ministério Público Federal está requerendo multa diária para o secretário Waldson de Sousa (Saúde).
MPF requereu ainda, nesta terça (dia 24), mais uma vez a execução da sentença que condenou o Estado a regularizar o fornecimento de medicamentos excepcionais Cedmex (Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais). A multa é de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento e atingiu R$ 508.178,04, em 19 de agosto último. Ou seja, supera os R$ 510 mil.
Em seu pedido, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, José Guilherme Ferraz da Costa argumenta que, “diante do comportamento desidioso por parte do Estado para com os pacientes em situação de necessidade, a alternativa mais eficaz para solucionar o drama desses pacientes é fazer valer a multa aplicada ao Estado da Paraíba e cumulá-la com multa pessoal ao Secretário de Saúde.”
A sentença vem sendo descumprida pelo Estado, desde 29 de setembro de 2011, apesar de ter transitado em julgado (não cabe mais recurso). Tem sido constante as reclamações de pacientes e associações que procuram o MPF queixando-se da falta de vários medicamentos fornecidos pelo Cedmex, dentre os quais somatropina, hidroxiureia, avonex e tysabri.
Pra entender – Após o trânsito em julgado da sentença, a Justiça Federal atendeu ao MPF e determinou que o Estado informasse que medidas havia adotado para regularizar o fornecimento dos medicamentos excepcionais, porém, apesar de cientificado pessoalmente mais de uma vez, o secretário Waldson não prestou as informações determinadas na decisão.
Diante da inércia do Governo, o MPF requereu em juízo que a União fosse intimada para providenciar auditoria na distribuição dos medicamentos no Estado. A auditoria, realizada para o exercício de 2011 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), comprovou o não cumprimento da sentença. Assim, a Justiça determinou a intimação pessoal do secretário para prestar as informações solicitadas pelo MPF, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Após a intimação, o Estado finalmente apresentou documentação para demonstrar o cumprimento da sentença. Porém, o MPF considerou as informações insuficientes, especialmente diante de diversas evidências de falhas na distribuição de medicamentos pelo Cedmex, colhidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), inclusive em audiência pública realizada em 31 de outubro de 2012.
A pedido do Ministério Público, a Justiça determinou que a União informasse se as condições apontadas no relatório do Denasus para o exercício de 2011 permaneceram atualmente. Em resposta, foi informado que em 2013 o índice de falta de 25,56% apurado na auditoria anterior fora reduzido para 6,89%, déficit que demonstra que a sentença ainda não foi completamente cumprida.
