PASSAPORTE DE VACINA – CCJ aprova projeto que estabelece sanções a quem recusar imunização contra a Covid
Há uma nova polêmica na praça, por conta da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, de um projeto de lei do deputado Ricardo Barbosa impondo sanções para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid.
Na prática, caso o projeto seja aprovado pela Casa e sancionado pelo governador João Azevedo, fica instituído uma espécie de “passaporte da vacina”.
O projeto proíbe os indivíduos que se recusarem à imunização de frequentaren bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.
No caso dos servidores públicos, serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.
Assim, os que se recusarem a se vacinar não terão direito a obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do governo do Estado e nem renovar matrícula em estabelecimento da rede estadual de ensino oficial.
Pelo projeto, caberá ao Poder Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições, com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.
Detalhe: Apesar de estabelecer sanções a quem se recusar de tomar a vacina, proíbe a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, preservando o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.
