PB na contramão: Governo tenta aprovar projeto inconstitucional que prejudica empresas
A Assembleia deve apreciar, nesta quarta (dia 18), o Projeto de Lei nº 1.251, encaminhado pelo governador Ricardo Coutinho, que, entre outros, manda arrolar os bens e direitos dos contribuintes que tenham alguma pendência tributária com o Estado, ainda que não tenha ocorrido o julgamento final. O projeto vai na contramão do que já decidiu o Supremo…
Nem faz tanto tempo, a ministra Carmen Lúcia emitiu parecer considerando inconstitucional arrolamento de bens para recursos administrativos, conforme lembra a deputada Olenka Maranhão. O projeto de Ricardo tem parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, mas o governador decidiu recorreu através do líder Hervázio Bezerra, e quer resolver a pendência em plenário. E será nesta quarta.
Segundo o deputado Vituriano de Abre, da CCJ, o projeto é flagrantemente inconstitucional: “É um absurdo o que este Governo quer fazer contra o contribuinte. A simples lavratura do auto de infração não é condição suficiente à constituição de crédito tributário. Isso é pacífico, mas o governador, em sua sanha de perseguição ao empresariado, insiste em aprovar o projeto.”
“Essa propositura fere os ditames constitucionais, porque o contribuinte fica com os bens arrolados, sem a ocorrência do devido processo legal, sem direito a ampla defesa e o contraditório, além de atingir o direito de propriedade”, acrescentou Vituriano, complementando: “Ora, arrolar os bens do contribuinte, sem o julgamento final, é pré-julgamento e impossibilita a ampla defesa.”
Na mesma linha segue a deputada Olenka Maranhão: “O que se vê é um propósito de perseguir os contribuintes. Ainda recentemente, o governador queria proibir o uso das maquinetas de cartão de crédito em bares e restaurantes e só recuou após pressão popular. Agora, da mesma forma. Seu projeto é inconstitucional, conforme entendimento da ministra Carmen Lúcia, do Supremo, mas ele insiste.”
Logo após o parecer da CCJ, com os votos de Vituriano e Olenka, o líder Hervázio impetrou um recurso para que o parecer seja votado em plenário. Para derrubar o parecer em plenário, o governador vai precisar de 19 votos. Ou seja, maioria simples.
Pra entender – Arrolar significa relacionar ou inventariar os bens com o objetivo de se apropriar deles para pagamento de dívidas tributárias. Enquanto estiver com os bens arrolados, o contribuinte não poderá dispor deles livremente. É como se ficassem com os seus bens congelados, até a julgamento final de um processo administrativo.
