PBPrev fica sem Certificado de Regularidade por causa de pedaladas do governador com recursos do Fundo Previdenciário
Quem primeiro alertou para o ilícito foi o Ministério do Trabalho e Previdência. Em abril deste ano, o MTP deu prazo de 45 dias para o governador Ricardo Coutinho devolver R$ R$ 88.825.017,31 que foram transferidos indevidamente do Fundo Previdenciário para conta única do Estado. Segundo Allex Albert Rodrigues, coordenador do MTP, os procedimentos usados pelo Governo “foram ilegais”.
Allex Albert fez, inclusive, várias restrições à Lei Estadual nº 10.604/15, que o governador sancionou e usou para usar os recursos do Fundo de Previdenciário Capitalizado e alertou que a Lei aplicada fere a legislação federal que rege os Regimes Próprios de Previdência Social. O Caso das Pedaladas do governador foi parar também no Tribunal de Contas do Estado (Mais em https://goo.gl/kSchh8).
O TCE deu, logo após confirmar a irregularidade, 60 dias para o governador Ricardo Coutinho regularizar a situação em relação ao Fundo Partidário, o que não aconteceu até junho último quando venceu o prazo estipulado. Diante dessa constatação, o TCE decidiu acionar o Ministério Público para as devidas providências legais, e também o Ministério do Trabalho.
Resultado: as pedaladas do governador com o dinheiro do Fundo Partidário surtiram um efeito indesejado pela a PBPrev, que perdeu o seu Certificado de Regularidade Previdenciária, desde o último dia 11 de setembro, quando venceu sua regularidade. O CRP é atualizado a cada seis, desde que o Governo do Estado apresente a documentação adequada. (Mais no site da Previdência em https://goo.gl/asrQiu)
Sem o Certificado, o Governo RC fica legalmente impedido de receber transferências voluntárias da União. O que inclui parcerias para a realização de obras e serviços entre o Governo Federal e o Governo do Estado.
