PENSAMENTO PLURAL A liberdade em risco: a falsa solução da censura, por Ronaldo Cunha Lima Filho

Ao contrário do que muitos pensam, as fake news não são uma invenção da era digital. Na Idade Média, por exemplo, difundir inverdades e achincalhar desafetos era algo comum — e os panfletos e a oralidade eram os principais meios de propagação. O que mudou foi a velocidade e o alcance dessas mentiras.

Com a massificação das redes sociais, a desinformação ganhou uma força inimaginável. Tornou-se prática recorrente, com impactos cada vez mais graves sobre o debate público, a reputação de indivíduos e até sobre as instituições democráticas. O problema, no entanto, não será resolvido com soluções autoritárias.

O Código Penal brasileiro já prevê instrumentos eficazes para combater os crimes contra a honra — calúnia, injúria e difamação — e aumenta suas penas em até três vezes quando praticados pela internet. Trata-se de uma evolução legislativa importante, que oferece meios jurídicos concretos para punir quem usa as redes para atacar reputações ou espalhar mentiras.

Nesse contexto, causa preocupação a movimentação de figuras centrais do Judiciário e do Executivo — como o ministro Alexandre de Moraes e o presidente Lula — em defesa de uma regulamentação mais rígida das redes sociais. A proposta, que vem sendo apresentada como necessária para combater a desinformação, corre o sério risco de violar a liberdade de expressão, instituindo censura prévia sob um disfarce legalista. A aplicação da censura prévia se apoia em critérios subjetivos e pode servir de instrumento político a favorecer aquele que estiver no poder.

A Constituição brasileira é clara: a liberdade de manifestação é uma garantia fundamental e a censura é expressamente proibida. Defender o contrário é ignorar princípios essenciais do Estado democrático de direito.

É necessário, sim, combater as fake news. Mas o caminho não é a mordaça institucional. O Judiciário precisa acelerar o julgamento dos casos envolvendo desinformação, para que os prazos prescricionais não esvaziem a eficácia das ações penais. E mais: o poder público deveria investir em campanhas educativas e, principalmente, em um projeto sólido de valorização da educação.

Um povo bem instruído é menos vulnerável a mentiras. E esse talvez seja o verdadeiro temor de quem busca restringir liberdades: o medo de que uma sociedade educada questione, pressione ou até destitua — pelo voto ou pela mobilização social — aqueles que tentam calar sua voz.