Em seu comentário, o advogado Ronaldo Cunha Lima Filho questiona porque, no Brasil, as leis costumam proteger muito mais os criminosos do que as vítimas. Ronaldinho cita o recurso da audiência de custódia e pontua: “Não são raros os casos em que delinquentes presos em flagrante são soltos logo após a audiência.” Diz ainda: “Também é falsa a tese de que a violência nasce da desigualdade social.” Confira íntegra…
No Brasil, vigoram leis que, em muitos casos, mais protegem os criminosos do que os punem. A audiência de custódia, criada em 2015, é um exemplo emblemático. Não são raros os casos em que delinquentes presos em flagrante são soltos logo após a audiência. O que foi criado, em tese, para proteger o cidadão de bem, acabou se transformando em um instrumento de proteção para quem vive do crime.
A audiência deveria avaliar o grau de periculosidade e a primariedade do agente. Um ladrão que comete um único crime, sem violência, não pode ser tratado da mesma forma que o reincidente contumaz, afeito à brutalidade. Essa é uma distinção que cabe ao magistrado fazer — e apenas a ele.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem outro entendimento: é favorável ao desencarceramento. Já o presidente Lula, em uma fala infeliz, chegou a minimizar o roubo de celulares. Ambos, contudo, andam cercados de seguranças. Não enfrentam o medo diário que atormenta milhões de brasileiros. Assistem ao crime pela televisão, nos relatórios, nos discursos. E isso causa revolta.
Quantas vidas já foram ceifadas por uma simples aliança, um celular ou alguns trocados? Será que nossas autoridades não enxergam a matança? Que tipo de insensibilidade permite a quem governa tratar a vida humana com tanto descaso?
Ninguém em sã consciência acredita que criminosos hediondos e reincidentes serão ressocializados nos presídios brasileiros. A cadeia não foi feita para educar — foi feita para punir e segregar. A ideia de que a prisão é um espaço de reabilitação é demagógica e perigosa.
Também é falsa a tese de que a violência nasce da desigualdade social. Basta olhar para o mundo: a Índia, pobre e populosa, tem índices de criminalidade muito baixos; já os Estados Unidos, a nação mais rica do planeta, convivem com elevadas taxas de homicídio.
As causas da violência no Brasil estão em outro lugar: impunidade, leis arcaicas e ineficientes, e fatores culturais que normalizam o crime. As penas devem ser proporcionais à gravidade do delito. Penas brandas demais estimulam o banditismo; penas exageradas, por outro lado, comprometem a justiça.
Mesmo assim, o Brasil impõe um limite: ninguém pode ficar mais de 40 anos preso. E, durante o cumprimento da pena, o condenado ainda se beneficia de uma série de vantagens previstas na Lei de Execução Penal — a chamada progressão de regime. O resultado é que criminosos de alta periculosidade voltam às ruas em pouco tempo.
A lista é longa e revoltante: Suzane von Richthofen, que matou os pais, está solta. Paula Thomaz e Guilherme de Pádua, assassinos da atriz Daniella Perez, também foram libertos. Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, responsáveis pela morte da pequena Isabella Nardoni, gozam hoje de liberdade. E o Maníaco do Parque, ao que tudo indica, seguirá o mesmo caminho.
Em 2020, outro episódio emblemático mostrou o tamanho do problema. O então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou a soltura de André do Rap, um dos chefes do PCC, com base em uma brecha legal. O artigo 316 do Código de Processo Penal obriga o juiz a revisar a prisão preventiva a cada 90 dias. Como isso não foi feito, a prisão foi considerada ilegal. Marco Aurélio apenas cumpriu a lei. Mas o resultado foi trágico: André do Rap fugiu e nunca mais foi encontrado.
Leis frouxas e generosas têm custo: vidas humanas. A prisão, além de punir, tem um papel simbólico e moral — dar alento à família da vítima, que carrega para sempre o peso da tragédia. Enquanto o país mantiver uma legislação benevolente e um sistema que premia o crime, o criminoso continuará vencendo a batalha — e o cidadão honesto seguirá vivendo atrás das grades invisíveis do medo.
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