PISTA LIVRE Justiça inocenta Cícero de últimas acusações e prefeito está liberado para disputar reeleição
O prefeito Cícero Lucena acaba de remover qualquer possibilidade de questionamento à sua elegibilidade. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu um recurso interposto por sua defesan, e determinou a anulação de uma multa, que tinha sido aplicada em processo sobre repasse de verbas públicas federais para a Prefeitura de João Pessoa.
Diz a decisão: “A Primeira Turma do TRF5, em sua composição ampliada, decidiu, por maioria, acolher os embargos declaratórios opostos por Cícero de Lucena Filho, julgando improcedentes as acusações por prática de improbidade administrativa, em razão de alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A decisão restabelece os direitos políticos do réu.”
Segundo seu advogado Walter Agra, as recente decisão do TRF4 ratifica “as decisões que absolveram Cícero, no mérito, de qualquer irregularidade. Portanto, o prefeito Cícero Lucena continua plenamente elegível”. Ou seja, não há o que constestar sua elegibilidade, a partir de agora.
Pra entender – O processo resultou de uma ação movida pelo Ministério Público Federal, por ato de improbidade administrativa na administração anterior dele como prefeito de João Pessoa, ainda no ano de 1999.
O MPF havia denunciado Cícero e representantes de quatro empresas de engenharia, por supostas irregularidades na aplicação de um convênio com o Ministério da Integração Nacional, além de outros dois contratos firmados entre o Município e o Ministério das Cidades.
Em 2017, a Justiça Federal condenou o gestor à multa no valor de 12 vezes o salário de prefeito no ano de 1999, além de determinar a suspensão dos direitos políticos, com base na Lei de Improbidade Administrativa. Cícero também foi condenado, juntamente outros investigados, na época, ao ressarcimento integral de 852.358, 00 mil.
Mas, em 2021, o prefeito, após recurso de sua defesa, a Justiça entendeu que as irregularidades apontadas pelo MPF não provocaram dano ao erário e, naquela oportunidade, manteve apenas a sanção de multa civil.
Em 2022, Cícero Lucena interpôs novos recursos, e agora a Justiça Federal anulou também a multa que havia sido aplicada ao gestor. Os desembargadores também levaram em conta mudanças no entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com cnn.com.br e jornaldaparaiba.com.br (Felipe Nunes)
