A emenda, que foi originária da PEC 31 autoria do deputado Janduhy Carneiro prevê a reintegração de aproximadamente 370 policiais militares, que foram licenciados, mas a licença não oficializada. Eles vem na luta, desde o ano passado, quando a emenda foi sancionado, mas, o governador Ricardo Coutinho tem se recusado a cumprir e, pelo contrário, decidiu recorrer na Justiça de sua aplicação.
Efeitos da Emenda – A Emenda 37 foi proposta para situação dos policiais e bombeiros militares que solicitaram licença, mas que não foram legalmente licenciados, uma vez que para ter validade precisariam ser publicadas no Diário Oficial. O que não aconteceu. “Por esse motivo essas licenças não existem, pois estão formalmente e juridicamente irregulares”, explicou Janduhy.
Mas, desde outubro, quando a PEC 31 se transformou na Emenda 37 e se tornou lei, o governador vinha se negando a cumprir. E para piorar, o governador decidiu impetrar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), para tentar derrubar a lei aprovada e promulgada pela Assembleia. Agora, o governador recebe o brevê da Justiça para anular a reintegração.
Aposentados – Já os policiais aposentados alegam que ainda estão em condições de “servir ao Estado, e queremos apenas a chance de poder contribuir para combater a violência”. Há um problema de ordem financeira também: quando aposentados, os policiais ficam com os vencimentos extremamente defasados. Voltando à ativa, terão a oportunidade de melhorar seus rendimentos.
