Procurador rebate decisão do TCE e acusa Aspas de seguir com palanque armado
A decisão do Tribunal de Contas do Estado, em determinar que o governador Ricardo Coutinho cumpra a determinação do Supremo Tribunal Federal, e determine que as licitações do Governo sejam apreciadas pelos procuradores do Estado irritou o procurador-geral do Estado Gilberto Carneiro. Mas, a indignação do procurador não é com o TCE, mas contra a Aspas.
Segundo o procurador, a Aspas (Associação dos Procuradores do Estado) continua com o palanque eleitoral montado, com o objetivo de “confundir a opinião pública”. Segundo o procurador, o Governo vem cumprindo a decisão do Supremo, e argumentou que apenas “as licitações que têm recursos do Tesouro Nacional são de competência da Central de Compras e passam pelo crivo de um procurador”.
O TCE acataou, há poucos dias, a Reclamação 12.948/13, da Aspas e determinou ao Governo o cumprimento de decisão do Supremo as licitações passarem por pareceres dos procuradores do Estado.
O conselheiro Arnóbio Viana, relator da matéria, já havia opinado anteriormente pela procedência. Segundo Arnóbio, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável a ADI 4843-PB, em dezembro de 2013, “só reforça a procedência da ação local” ajuizada pela Aspas-PB. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Fernando Catão, Nominando Diniz e Arthur Cunha Lima.
Comunicação – Os conselheiros também determinaram o envio de comunicação ao Supremo, informando a procedência da reclamação dos procuradores do Estado e que o Governo da Paraíba continua descumprindo a ADI 4843-PB, referendada pela Reclamação Constitucional 17.601/PB, ambas, deferidas pelo próprio STF.
