Procuradoria da República dá parecer contra RC no caso da redução de duodécimo da Defensoria

A Procuradoria Geral da República decidiu questionar o governador Ricardo Coutinho, em ação promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, por ter promovido redução do duodécimo do órgão. Em seu parecer, a PGR opinou pela procedência da ação, considerando que o governador extrapolou em suas prerrogativas, uma vez que a Defensoria tem autonomia financeira.

Tudo começou quando o governador cortou parte do duodécimo constante da proposta orçamentária elaborada pela Defensoria. A proposta inicial previa um orçamento de R$ 90 milhões, mas foi reduzido pelo governador no projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual), para R$ 57 milhões e, depois, complementado, após ação do Ministério Público, ampliou para R$ 71 milhões.

A iniciativa do governador RC violou o princípio da autonomia, previsto no art. 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Diante da ação do governador, a Associação Nacional dos Defensores Públicos decidiu acionar a Justiça. Após o parecer da PGR, que foi favorável à Defensoria, o processo seguirá para julgamento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria constitucional.