Projeto de Lei de Marcos Vinicius prevê o parcelamento de impostos no cartão de crédito em Jampa

Os contribuintes de João Pessoa terão, com projeto de lei apresentado pelo vereador Marcos Vinicius, presidente da Câmara, a possibilidade de parcelarem suas dívidas de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa (tanto de natureza tributária, quanto não tributaria) com o Município, através de cartão de crédito, ou de débito. Um alívio e tanto para o contribuinte.

Pelos termos do projeto, que começa a tramitar nas comissões técnicas da Casa em agosto, antes de ser apreciada pelos vereadores em Plenário, o Poder Executivo fica autorizado a receber a dívida, por cartão, em até dez parcelas, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente.

Com isso, os contribuintes, munidos com cartão de crédito, poderão pagar parcelado, por exemplo, tributos como o IPTU (Imposto Territorial Urbano) – desde que não seja na cota única, com desconto -, ISS (Imposto Sobre Serviço) e, sobretudo, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Para o presidente da Casa, a utilização do cartão traz benefícios para ambas as partes: “De um lado, a Prefeitura poderá receber imediatamente o valor do tributo por meio do cartão de crédito, especialmente no parcelamento de dívidas fiscais, sem o risco de o devedor desistir de seu pagamento no decorrer do tempo.”

E lembra: “Por outro lado, o contribuinte poderá obter a certidão negativa de tributos municipais, para atender os seus interesses fiscais nas atividades particulares e profissionais, após o pagamento do seu débito com o cartão”.

A norma ainda preconiza que o Poder Executivo poderá cobrar, sobre o valor a ser pago, a taxa de administração do cartão. Dessa forma, avalia o texto da matéria, não haverá perdas na arrecadação por parte da municipalidade.

Depois de aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei segue para a sanção do Prefeito para, só aí, começar a vigorar.