PSDB vai ao Supremo contra “pedágio da nota fiscal” imposto pelo governador no apagar das luzes de 2016
O PSDB nacional deve ingressar, nos próximos dias, com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a taxa que o governador Ricardo Coutinho instituiu, no apagar das luzes de 2016, sobre todas as notas fiscais emitidas na Paraíba. A informação foi dada pelo senador Cássio Cunha Lima, durante entrevista ao programa Intrometidos dessa segunda-feira (dia 10).
“Essa taxa, aprovada pelo governador, tem um efeito fortemente recessivo, e penaliza a todos, com uma cobrança de R$ 0,03 (três centavos), que parece pouco, mas que, em escala, produz um impacto negativo na economia, num período de crise em que já estamos vivendo, irá agravar a recessão no Estado, e além de tudo é inconstitucional”, afirmou o senador.
Aprovação – O chamado “pedágio da nota fiscal” está formalizado na Lei 10.801, de 12 de dezembro 2016. A partir de marços 2017, todos os contribuintes que emitirem nota fiscal terão de pagar uma taxa extra para o Estado, no valor de R$ 0,03. Estima-se que a nova taxa irá ampliar em mais de R$ 180 milhões os cofres do Estado, tirado diretamente do bolso do contribuinte.
Os recursos provenientes da cobrança desse pedágio, chamado de taxa de utilização de serviços públicos, serão destinados aos créditos orçamentários do FADAT (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária). Ou seja, estarão sob o controle do governador Ricardo Coutinho. A lei 10.801 foi publicada na edição de 13 de dezembro de 2016, no Diário Oficial do Estado.
