PT estadual casa com PSB, nacional com PMDB: TRE decide com quem ficará

Numa hora, o Tribunal Regional Eleitoral recebeu o pedido de registro da aliança do PT com o PSB do governador Ricardo Coutinho, protocolando ainda a candidatura de Lucélio Cartaxo a senador. Mas, horas antes, eis que a direção nacional do PT já havia protocolado idêntico pedido, só que pela aliança com o PMDB, no apoio à candidatura do senador Vital Filho.

E afinal, com quem o PT vai ficar? O presidente do PT, Charlinton Machado, sustenta que os atos da convenção que homologou a aliança com o PSB foram de “plena legalidade” e tiveram monitoramento da direção nacional. Mas, suas declarações parecem se confrontar com a iniciativa da nacional enviar o advogado Fernando Hughes Filho para que a coligação fosse celebrada com o PMDB.

O cidadão comum certamente terá dificuldades para compreender esse sarapatel partidário. A esta altura, o processo já está definitivamente judicializado, como, aliás, ocorreu na disputa de 2010 em Campina Grande, também envolvendo PMDB e PT. O problema é que, pelo menos à luz do que está exposto, dificilmente a direção estadual vai levar a melhor.

A legislação não favorece a aliança com o PSB. Desde 20 de março que o partido estabeleceu as regras do jogo da política de candidaturas e alianças. Normas complementares estabeleciam, em seu art. 5º, que, “havendo necessidade de realização de nova escolha de candidaturas e/ou deliberação sobre coligações no Estado, tais decisões poderão ser adotadas pela Comissão Executiva Nacional…”

E complementa, de forma induvidosa: “… que (a Nacional) poderá, ainda, designar um representante com poderes para efetuar os encaminhamentos legais junto ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral da nova chapa de candidatos estaduais e/ou formação de coligações às eleições de 2014”. Foi precisamente o que a Nacional fez ao enviar o advogado Fernando Filho. Do ponto de visto legal, a aliança com o PSB não tem sustentabilidade. Foi o que aconteceu.

De qualquer forma, resta aguardar pelo parecer do TRE, que terá os próximos dez dias para se debruçar sobre os dois pedidos de registros de alianças: do PT com o PSB, ou do PT com o PMDB. Até lá, o governador ainda poderá anunciar o PT como parceiro. Mas, sabe como é precária a coligação.

A menos que, de uma hora pra outra, o governador venha a público anunciar apoio à presidente Dilma, em primeiro turno, sacrificando de vez a candidatura de Eduardo Campos. Pode até aplacar a Direção Nacional, mas trata-se de uma atitude temerária que ainda não garante uma posição favorável da Justiça Eleitoral.

Normas complementares do PT –

“O Diretório Nacional do PT, reunido em Brasília no dia 20 de março de 2014, decidiu aprovar, nos termos do que dispõe o artigo 7º, § 1º da Lei 9.504/97, as seguintes normas complementares para a Escolha dos Candidatos e deliberação sobre Coligações:

Artigo 1º: As Convenções oficiais destinadas a deliberar sobre a Escolha de Candidatos e Coligações, em observância ao disposto na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução n.º 23.405/2014-TSE, serão realizadas de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto do PT e nas presentes normas complementares.

Artigo 2º: Os Diretórios Estaduais serão orientados para que as coligações atendam as diretrizes sobre tática eleitoral e política de alianças aprovadas na presente reunião da direção nacional e as que vierem a ser determinadas pelo Encontro Nacional de Tática Eleitoral a ser realizado em maio de 2014, que, em síntese, devem observar:

1.Respeito à autonomia e a disputa interna no processo de escolha das pré-candidaturas majoritárias e na discussão sobre alianças eleitorais estaduais, que deverão ser construídas não apenas para conquistar vitórias importantes nos Estados, como também para garantir a reeleição da Presidenta Dilma;

2.Divergências internas serão resolvidas no campo da política, com base no respeito às negociações e no cumprimento às decisões adotadas pelo Encontro Nacional de Tática Eleitoral, sob pena de anulação das deliberações adotadas pela instância estadual;

3.A chapa final com a definição sobre coligações, em cada Estado, somente poderá ser registrada perante a Justiça Eleitoral APÓS a devida homologação pela Comissão Executiva Nacional.

4.O Diretório Nacional recomenda ao Encontro Nacional de Tática Eleitoral que os diretórios estaduais não possam celebrar coligações majoritárias ou proporcionais com os seguintes partidos: PSDB, DEM e PPS.

Artigo 3º: Para efeito do disposto no artigo anterior, seguindo-se as orientações políticas que serão aprovadas pelo Encontro Nacional de Tática Eleitoral, devem ser obedecidos os seguintes procedimentos:

1.Imediatamente após o processo de definição de escolha de candidaturas e/ou formação de coligações, a instância estadual, através de seu presidente, ou de suas Secretarias Geral ou de Organização, encaminhará a deliberação aprovada para que seja homologada pela Comissão Executiva Nacional;

2.Por sua vez, a Comissão Executiva Nacional, adotará os procedimentos necessários para referendar, ou não, a decisão adotada pela instância estadual;

3.No caso de inobservância, pela instância estadual, das presentes Normas Complementares ou de qualquer diretriz estabelecida pelo Encontro Nacional de Tática Eleitoral, caberá à Comissão Executiva Nacional recusar formalmente a homologação da decisão estadual, procedendo a convocação do presidente do Diretório Estadual para dar cumprimento às deliberações da Comissão Executiva Nacional, expressas em Resolução a ser encaminhada por fax, ou por endereço eletrônico ou qualquer outro meio para cumprimento imediato.

Artigo 4º: Em caso de não cumprimento de deliberação da Comissão Executiva Nacional nos termos acima descritos ou se já tiver sido realizada Convenção oficial sem observância das normas estatutárias ou das presentes Normas Complementares, as decisões estaduais sobre escolha dos candidatos e/ou formação de coligações serão consideradas nulas para todo e qualquer efeito interno e legal.

Artigo 5º: Havendo necessidade de realização de nova escolha de candidaturas e/ou deliberação sobre coligações no Estado, tais decisões poderão ser adotadas pela Comissão Executiva Nacional, que poderá, ainda, designar um representante com poderes para efetuar os encaminhamentos legais junto ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral da nova chapa de candidatos estaduais e/ou formação de coligações às eleições de 2014.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO

Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores – PT”