QUEDA E COICE Ex-prefeito que não pode disputar reeleição é multado em R$ 810 mil pelo TCE
Dura a vida do ex-prefeito Renato Mendes (Alhandra). Além de ter sido impedido de disputar a reeleição, em novembro do ano passado, está agora às voltas com o Tribunal de Contas do Estado. Em decisão desta quinta (dia 28), Renato foi condenado a devolver R$ 810 mil aos cofres públicos, solidariamente com o escritório S Chaves Advocacia e Consultoria.
Segundo auditoria do TCE, o ex-prefeito teria pago honorários irregularmente em ações que envolveram recuperação de Royalties de petróleo, descumprindo, inclusive, decisão cautelar da 1ª Câmara da Corte, que havia determinado a suspensão do pagamento. Ele terá 60 dias para efetuar o ressarcimento.
Inspeção – Ainda nesta sessão, o TCE determinou a abertura de Inspeção Especial para apurar os pagamentos de honorários em valores que ultrapassam R$ 18 milhões, recebidos pelo escritório de advocacia entre os anos de 2011 e 2018, conforme o voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. A 1ª Câmara do TCE decidiu pela ilegalidade do processo de inexigibilidade e do contrato dele decorrente, com aplicação de multas ao gestor.
Impugnação – Nas eleições do ano passado, Renato Mendes Mendes foi alvo de três impugnações do registro de candidatura, todas com base na Lei Ficha Limpa. O registro dele foi contestado pelo Ministério Público Eleitoral, pelo PSOL e pela coligação “Plantando Esperança”, composta por PL, PP e MDP. Todos pediam que o registro de candidatura dele fosse negado com base em condenações judiciais acumuladas pelo prefeito.
