QUEDA E COICE Tribunal nega recurso e mantém reprovação das contas de 2017 de Ricardo Coutinho que seguirão pra Assembleia

Dois após reprovar à unanimidade as contas de 2018 do ex-governador Ricardo Coutinho, o Tribunal de Contas do Estado rejeitou, também por aclamação, recurso em que seus advogados requeriam que a Corte reconsiderasse a desaprovação das contas de 2017.

Segundo o conselheiro-relator Antônio Gomes Vieira Filho, o ex-governador não apresentou fatos novos capazes de modificar o entendimento da Corte, já que repetiu as mesmas alegações apresentadas na defesa, rejeitadas pela auditoria e reiteradas no parecer ministerial.

Irregularidades – Dentre as várias irregularidades encontradas nas contas e que ensejaram a sua desaprovação constam a aplicação de recursos do Fundeb em percentuais abaixo do mínimo de 60% exigido pela Lei. Uma infração considerada grave pelo Tribunal.

Também foi identificado na auditoria um excessivo número de servidores prestadores de serviços, os chamados “codificados”, contratados sem concurso público, mantidos no Estado, apesar de vários alertas emitidos pelo TCE, solicitando providências.

Destaca-se ainda e a inadimplência e falta de transparência nos contratos de empréstimos do programa “Empreender”, algo, inclusive, que ensejou a decretação de sua inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitora, em 2020, no âmbito da AIJE do Empreender.

Defesa – Seu advogado Felipe Gomes de Medeiros reiterou que a existência de codificados no quadro administrativo do Estado demanda de vários governos, e que a gestão buscou meios para reduzir o número de contratados.

Alegou também que há divergências nos cálculos para em relação à aplicação dos recursos do Fundeb. Quanto ao Empreender, que após as gestões do Tribunal o Governo implementou medidas para reduzir a inadimplência dos contratos. Suas alegações, contudo, não sensibilizaram a Corte, que manteve a reprovação das contas.

Assembleia – Com a rejeição do recurso, as contas reprovadas devem ser encaminhadas à Assembleia, para votação dos deputados, seguindo o mesmo rito das contas de 206, cujo processo já se encontra na Casa, e deverá ser apreciado no retorno das atividades parlamentares após o recesso.

Caso as contas sejam rejeitadas, o ex-governador será enquadrado, novamente, na Lei da Ficha Limpa, podendo ficar inelegível, seguidamente, por mais oito anos, condenação que pode ir até 2026.