Receita solicita dados do TCE e decide investigar Estado por contratação irregular de comissionados
O caso dos servidores codificados (que recebem apenas com CPF) contratados pelo Governo Ricardo Coutinho acaba de chegar à esfera federal. Auditores da Receita Federal estiveram, última quinta-feira (dia 23), no Tribunal de Contas do Estado para requisitar informações levantadas pelo conselheiro Nominando Diniz em relação aos codificados.
Nominando relatou para um diretor da Receita as dificuldades encontradas para levantar as informações, especialmente junto à Secretaria de Saúde, mas repassou para a Receita os dados compilados, inclusive junto ao Banco do Brasil, relativos aos anos de 2013 e 2014, quando o Governo atingiu seu pico de contratações.
Conforme explicou o conselheiro, “durante a averiguação dos documentos, restou percebido que o Estado não vinha recolhendo os tributos devidos à Previdência dos servidores, e isto foi principalmente o que chamou atenção da Receita Federal”. Como se sabe, os servidores efetivos recolhem uma previdência específica do serviço público, já os comissionados e temporários devem recolher para a Previdência Social.
Conforme o Blog pode apurar, a Receita Federal decidiu que irá apurar a contratação dos comissionados nos últimos cinco anos, para tentar identificar eventuais irregularidades de sonegação fiscal.
O caso dos comissionados – Em dezembro de 2014, o ex-secretário Waldson de Sousa (Saúde) foi reiteradamente acionado pelo Tribunal de Contas do Estado, por conta de dados não devidamente informadoos ao TCE sobre os codificados, que o Estado tem contratado nos últimos quatro anos, e foi objeto de denúncia de irregularidades, inclusive de que estariam sendo utilizados de forma eleitoreira.
Diante da resistência de Waldson em repassar integralmente as informações, o TCE determinou ao secretário remeter, mensalmente, os arquivos referentes aos débitos da conta do Banco do Brasil (5.555-7, agência 1618-7), com as informações detalhadas sobre o trabalho dos codificados. Os dados deveriam ser encaminhados ao Tribunal até o 5º dia de cada mês, como manda a legislação pertinente, sob pena de multa e outras penalidades.
O Tribunal também solicitou ao Banco do Brasil, a cópia da relação dos codificados (nome e CPF), com os respectivos pagamentos, atualizados, desde 2013. Os autos do processo precisam ser encaminhados à DIAFI para, no prazo de 30 dias, proceder a auditoria dos dados encaminhados pelo secretário e o Banco do Brasil.
Conforme denúncia, o Governo do Estado contratou uma quantidade anormal de codificados que, segundo a oposição, teriam sido utilizados como cabos eleitorais. O caso, inclusive, rendeu também uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), que tramita no Tribunal Regional Eleitoral.
