EM BOA HORA Prefeito sanciona lei de incentivo ao Centro Histórico aprovada pela Câmara
Moradores e comerciantes do Centro Histórico passarão, a partir de agora, a contar com incentivos fiscais, como forma de dinamizar o setor. Nesta terça (28/11), o prefeito Cícero Lucena, atendendo uma iniciativa da Câmara Municipal, sancionou lei que cria a Zona Prioritária do Centro Histórico. A lei já entra em vigor hoje.
A norma autoriza a prefeitura a conceder incentivo fiscal isolada ou cumulativamente no ISS (Imposto Sobre Serviço), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para comerciantes e moradores da área, que será delimitada por decreto da gestão municipal.
O detalhe na aprovação da lei, foi a brevidade. Entre a aprovação da matéria na Câmara e a sanção transcorreram apenas quatro dias. De acordo com o presidente da Casa, Dinho Dowsley (Avante), a urgência decorreu do estado de penúria econômica do centro comercial da capital.
Segundo Dinho, o projeto de lei foi elaborado por ele após criar um movimento de resgate do Centro Histórico, com o objetivo de resgatar econômica e socialmente o bairro que serviu de berço para a cidade. “A ideia foi abraçada por todos os vereadores que contribuíram decisivamente para a aprovação”, pontuou.
Critérios – Para ter direito ao benefício, o comerciante ou morador da área deverá comprovar o efetivo uso do imóvel e encaminhar um requerimento à prefeitura com a documentação que prove sua condição de residente ou proprietário de estabelecimento comercial na região central.
No caso do ISS, o contribuinte contemplado terá a alíquota reduzida de 3% para 2%. Já no caso do IPTU, a isenção será total, assim como em relação ao ITBI no caso de compra de imóveis na Zona Prioritária do Centro Histórico.
